STJ RMS 71831

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL ESTADUAL. SERVIDOR INVESTIGADO EM DOIS PROCEDIMENTOS. PADS INSTAURADOS PARA APURAR FATOS DISTINTOS. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO REJEITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA HIPÓTESE DE MEMBROS DE UMA COMISSÃO PROCESSANTE COMPOREM OUTRA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA . ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.