STJ AREsp 2524075

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. DISCUSSÃO. INVABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGR AVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual de que o agravado, de fato, faz jus ao recebimento dos honorários exatamente como estipulado pelas partes no contrato de prestação de serviços exige o reexame do material fático-probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula n.º 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AMBRÓSIO GIACOMINI contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fls. 787). A parte se insurge contra o julgado recorrido sustentando que este Relator cometeu o mesmo equívoco do Tribunal estadual, sob o argumento de que não haveria necessidade de se rever provas, tendo em vista que o título não ostenta certeza, liquidez e exigibilidade aptas a amparar a execução extrajudicial em referência. A parte recorrida se manifestou através de Impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 806/820). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. DISCUSSÃO. INVABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGR AVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual de que o agravado, de fato, faz jus ao recebimento dos honorários exatamente como estipulado pelas partes no contrato de prestação de serviços exige o reexame do material fático-probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula n.º 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido.