STJ AREsp 2477402

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Com relação à Súmula n. 83/STJ, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não aconteceu no presente caso. 3. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível o reexame de fatos e provas. 4. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SANDRA MARA WILHELM contra decisão monocrática de relatoria da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em decorrência do óbice da Súmula n. 182/STJ (fls. 467-468). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (flS. 343-344): APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR ANEXOU A MEMÓRIA DE CÁLCULO APÓS O OFERECIMENTO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVA ESCRITA TRAZIDA COM A INICIAL HÁBIL A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO SEU CRÉDITO. PRELIMINARES CORRETAMENTE REJEITADAS NA ORIGEM. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PONTUAL AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, OS QUAIS GRAVITARAM EM TORNO DA NÃO QUANTIFICAÇÃO DO EXCESSO ALEGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO, NO PONTO, QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA, DE TODA SORTE, QUE, CASO CONHECIDA, ESTARIA FADADA AO INSUCESSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. SÚMULA 83/STJ. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. .. . 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ENTENDE SER POSSÍVEL A EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO QUANDO NÃO ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ" (AGINT NO ARESP 1261493 / DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). 2. "É INERENTE AO PROCEDIMENTO EM CONTRADITÓRIO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CALAMANDREI, PIERO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: ESTUDOS SOBRE O PROCESSO CIVIL. TRADUÇÃO DE LUIZ ABEZIA E SANDRA DRINA FERNANDEZ BARBERY. CAMPINAS: BOOKSELLER, 1999, V. 3, P. 224), POIS O MÉTODO DIALÉTICO É EMPREGADO NA CADEIA DE ARGUMENTAÇÃO PROCESSUAL. COM A INICIAL SE APRESENTA A PRETENSÃO (TESE), QUE É CONTRAPOSTA PELA RESPOSTA (ANTÍTESE), DO QUE RESULTA A DECISÃO (SÍNTESE), QUE DEVE ESPELHAR E REFLETIR O CONFRONTO ENTRE A TESE E A ANTÍTESE. APÓS A DECISÃO, EM UM NOVO CICLO, A RELAÇÃO DE DIALETICIDADE SE ESTABELECE ENTRE A DECISÃO (NOVA TESE) E O RECURSO (NOVA ANTÍTESE). O RECURSO ESTABELECE NOVO CONTRAPONTO AO DECIDIDO, INDICANDO AS RAZÕES PELAS QUAISA DECISÃO MERECE SER REFORMADA PELO DE ERRO DE PROCEDIMENTO OU DEJULGAMENTO (INFRA). LOGO, O RECURSO DEVE NECESSARIAMENTE DIALOGAR CRITICAMENTE COM A DECISÃO. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA A DECISÃO RECORRIDA É UMA CONTRADICTIO IN ADJECTO. O RECURSO TEM SUA RAZÃO DE SER NA DECISÃO RECORRIDA, QUE É O SEU OBJETO, QUE JUSTIFICA SUA INTERPOSIÇÃO, SENDO O ENFRENTAMENTO DA DECISÃO CONDIÇÃO SINE QUA NON AO CONHECIMENTO DO MESMO" (GAJADORNI, FERNANDO. EXECUÇÃO E RECURSOS: COMENTÁRIOS AO CPC 2015. VOL. 3. SÃO PAULO: MÉTODO, 2018. NOTA Nº 3 AO ART. 994, CPC). 3. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DOS DEVEDORES. OFENSA À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM EFETIVAMENTE A SENTENÇA. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE SUPOSTAMENTE TORNARIAM A OBRIGAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO QUE RECLAMA A APRESENTAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO CORRETO E A CORRESPONDENTE MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXEGESE DOART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO" (APELAÇÃO N.0306160-71.2018.8.24.0008/SC, REL. DES. TORRES MARQUES). Embargos de declaração rejeitados (fls. 375-380) Sustenta que "a Agravante impugnou todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, inclusive e especialmente a ausência de óbice ao enunciado das Súmulas 7 e 83 do STJ " (fls. 474-475) Aduz, por fim, que "resta demonstrado que a impugnação foi realizada de forma efetiva, não havendo que se falar em alegações genéricas, não havendo que se falar na incidência da Súmula 182/STJ." Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 483). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Com relação à Súmula n. 83/STJ, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não aconteceu no presente caso. 3. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível o reexame de fatos e provas. 4. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.