STJ HC 807946

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou na hipótese de erro material. 2. Verifica-se existência de erro material na aplicação da Súmula 691 no julgamento do AgRg no HABEAS CORPUS n º 807946 - BA. 3. Embargos de declaração acolhidos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus nº 807946/BA, sob o argumento de não aplicabilidade da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 238-241). Segundo o embargante, o julgado padece de contradição, pois nega provimento ao agravo regimental utilizando por base a aplicação da Súmula 691 do STF. O Ministério Público apresentou impugnação, requerendo o desprovimento dos embargos de declaração. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou na hipótese de erro material. 2. Verifica-se existência de erro material na aplicação da Súmula 691 no julgamento do AgRg no HABEAS CORPUS n º 807946 - BA. 3. Embargos de declaração acolhidos.