STJ REsp 2112453

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por SILVANIA OLEGÁRIO DA SILVA em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, ajuizada pela agravante em face de MOMENTUM EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devido a atraso na entrega de unidade imobiliária. Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando rescindido o contrato de compra e venda, com a devolução do valor pago com desconto de 10% e condenando a rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado do crédito reconhecido. Embargos de declaração: opostos pela parte agravada, foram rejeitados.