Decisão · STJ

STJ AREsp 2443254

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-03publicado em 2024-04-11
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CEDIDO A USO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS DAS CUSTAS DO STJ. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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