Decisão · STJ

STJ AREsp 2351082

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-04-25publicado em 2024-04-11

CIVIL

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

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