STJ HC 900403

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva, ilegalidade na busca pessoal e domiciliar, e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de requisitos legais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, dada a gravidade concreta dos crimes imputados. 4. A busca pessoal e domiciliar foi considerada legal, pois o comportamento do paciente justificou a ação policial, não havendo ilicitude nas provas obtidas. 5. A alegação de lesão corporal no momento da prisão não foi comprovada nos autos, sendo inadequada a análise em sede de habeas corpus. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi considerada insuficiente para garantir a ordem pública, dada a periculosidade do agente. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 56-63). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva, ilegalidade na busca pessoal e domiciliar, e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de requisitos legais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, dada a gravidade concreta dos crimes imputados. 4. A busca pessoal e domiciliar foi considerada legal, pois o comportamento do paciente justificou a ação policial, não havendo ilicitude nas provas obtidas. 5. A alegação de lesão corporal no momento da prisão não foi comprovada nos autos, sendo inadequada a análise em sede de habeas corpus. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi considerada insuficiente para garantir a ordem pública, dada a periculosidade do agente. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.