STJ AREsp 2461773

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA EM RAZÃO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, BEM COMO PELO FATO DO DÉBITO ENCONTRA-SE GARANTIDO NA AÇÃO ANULATÓRIA. ARESTO PROLATADO POR ESTA E. CÂMARA QUE DETERMINOU APENAS A SUSPENSÃO DO PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN. MAS EM MOMENTO ALGUM OBSTOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONSTANDO, INCLUSIVE, QUE A GARANTIA APRESENTADA NÃO PODERIA OBSTAR A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CONEXA, NO CASO, AÇÃO ANULATÓRIA, POR SI SÓ, RELATIVA AO CRÉDITO EXEQUENDO, NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 38 DA LEI 6.830/80.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.