STJ HC 890563

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM BASE UNICAMENTE NO FATO DE O APENADO SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL A QUAL JULGOU AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, APENAS, SEM INFIRMAR O FUNDAMENTO CENTRAL QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Francisco Aurio Gomes de Sousa contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 73): EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM BASE UNICAMENTE, NO FATO DE O APENADO SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante, em síntese, que existem documentos nos autos que comprovam sua hipossuficiência econômica, razão pela qual deve ele ser dispensado do pagamento da pena de multa, extinguindo-se sua punibilidade, conforme decidido por este Superior Tribunal. É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM BASE UNICAMENTE NO FATO DE O APENADO SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL A QUAL JULGOU AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, APENAS, SEM INFIRMAR O FUNDAMENTO CENTRAL QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido.