STJ HC 890563
PROCESSUALEXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM BASE UNICAMENTE NO FATO DE O APENADO SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL A QUAL JULGOU AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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