STJ AREsp 2921107

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. PRAZO. DIREITO MATERIAL. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional definido em lei para requerer o direito material. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ARTE MADEIRA LTDA. (ARTE MADEIRA) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, ARTE MADEIRA defendeu que não se aplica, ao caso, a Súmula n. 7 do STJ, porque o que se pretende é definir qual o prazo prescricional aplicável ao caso (e-STJ, fls. 102-108). Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 113). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. PRAZO. DIREITO MATERIAL. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional definido em lei para requerer o direito material. 2. Agravo interno não provido.