STJ AREsp 2447604

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.222/1.229) interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo nos próprios autos (e-STJ fls. 1.193/1.195). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.216/1.217). Em suas razões, a parte agravante sustenta (e-STJ fls. 1.224/1.226): Em sede de Agravo em Recurso Especial o ora Agravante demonstrou que o tribunal regional entendeu que o termo inicial da incidência da correção monetária viola o disposto no art. 394 e no art. 397 do CC, já que definiram que o a incidência da atualização se dá a partir da decisão proferida e não a partir do descumprimento da relação contratual havida entre as partes. .. Da mesma forma, há impugnação especificamente direcionada quando o TJ/RS não se manifestou quanto aos dispositivos de lei suscitados pelo ora peticionante, razão pela qual resta demonstrada a ofensa ao art. 1.022 do CPC: .. Portanto, não se trata de complementação de algo que tenha sido analisado em parte, MAS SIM DE TAL AUSÊNCIA DE JULGAMENTO A RESPEITO, em total violação ao art. 489, §1º, inciso IV do CPC: Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 1.233). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido.