STJ REsp 2104489

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC E AO ART. 489, II, §1º, III E IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DESPROVIMENTO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.