Decisão · STF

STF Rcl 22744 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-02-21publicado em 2017-03-15
GERAL
RECLAMAÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA – AUSÊNCIA. A legitimidade para formalizar a reclamação pressupõe a participação na relação processual formada na origem.
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