Decisão · STF

STF Rcl 22744 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-02-21publicado em 2017-03-15

GERAL

RECLAMAÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA – AUSÊNCIA. A legitimidade para formalizar a reclamação pressupõe a participação na relação processual formada na…

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Outras decisões de STF em Geral

A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.

A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.

Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.