STF Súmula 491
GERALÉ indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça
trabalho remunerado.
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EMENTA
LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DO ESTADO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ANTES DA INSTAURAÇÃO OU DO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DEBATE SOBRE A GARANTIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA,…