STJ AREsp 2570762
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEI 11.358/06. REMUNERAÇÃO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REAJUSTE GERAL DE 28,86%. MATÉRIA NÃO…
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STJ AREsp 2379311
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO…
STJ AREsp 2356313
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviáve…
STJ AREsp 2366971
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE DESAPROPRIAÇÃO. ART. 16 DO DECRETO…