STJ AREsp 2570762

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEI 11.358/06. REMUNERAÇÃO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REAJUSTE GERAL DE 28,86%. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. NESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 518/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.