STJ AREsp 2379311

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.