STJ AREsp 2349786
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES DA INCORPORAÇÃO DO ALE AOS PROVENTOS E…
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STJ HC 898675
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. QUANTUM DE PENA INF…
STJ AREsp 2355620
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE RECONHECIDA PELO TJGO POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DO INGRESSO FORÇADO. INDICAÇÃO DEFICIENTE DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INSUFICIÊNCI…