Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-12publicado em 2024-12-02
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXONERAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.