STJ AREsp 2936724

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. REDISCUSSÃO SOBRE OS FATOS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever os fundamentos do acórdão estadual para propiciar nova análise sobre o labor advocatício empreendido em ação anterior exigiria adentrar no exame fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do apelo nobre. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (ALCIDES) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEQUÍVOCA ATUAÇÃO DO ADVOGADO AUTOR NA DEFESA DOS INTERESSES DO RÉU, COM O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CANCELADO ANTES MESMO DA OFERTA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DAQUELE FEITO, PELA PERDA DO OBJETO. PROVEITO ECONÔMICO DO EMBARGANTE CONSISTENTE NAS DESPESAS JUDICIAIS QUE LHE FORAM DEVOLVIDAS AO FINAL DO PROCESSO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NO PRESENTE FEITO EM 10% (DEZ POR CENTO) DESSE VALOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPORTAMENTO NÃO VERIFICADO EM QUALQUER DAS PARTES. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. No agravo em recurso especial ALCIDES defendeu a admissão de seu recurso, vez que sua finalidade não é rever matéria fática. Foi apresentada contraminuta ao agravo às, e-STJ, fls. 1.594-1.601. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. REDISCUSSÃO SOBRE OS FATOS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever os fundamentos do acórdão estadual para propiciar nova análise sobre o labor advocatício empreendido em ação anterior exigiria adentrar no exame fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do apelo nobre.