Decisão · STJ

STJ AREsp 2719866

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-08-13publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARTE INTIMADA PARA REGULARIZAÇÃO DA INICIAL. CÓPIAS DA EXECUÇÃO FISCAL E DA CDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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