STJ AREsp 2719866
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARTE INTIMADA PARA REGULARIZAÇÃO DA INICIAL. CÓPIAS DA EXECUÇÃO FISCAL E DA CDA. INDEFERIMENTO DA…
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STJ AREsp 2096113
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALHA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigê…
STJ AREsp 2461325
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PRO VENTOS OU PENSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. A…