STJ AREsp 2364982
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PAGAMENTO EQUIVOCADO. CULPA EXCLUSIVA. RECONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, alterar a conclusão do acórdão estadual, que atribuiu a inadimplência da consumidora ao pagamento equivocado do débito vinculado ao CPF de terceira pessoa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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