STJ REsp 2152039

PROCESSU AL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.