STF ARE 873173 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 24% PARA OS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 1.206/1987. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. REPERCUSSÃO GERAL. ARE 909.437-RG/RJ. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.
1. Ao julgamento do ARE 909.437-RG/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe…
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