STF ARE 860229 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. Interposição de dois agravos distintos. 3. Intempestividade do primeiro. Elemento imprescindível ao conhecimento do recurso. 4. No segundo pleito, aplica-se entendimento firmado na Questão de Ordem no AI 760.358. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o disposto no 543-B do CPC. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.