STF ARE 855278 ED
PROCESSUALEmbargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 3. Crime contra a ordem tributária (artigo…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 1057072 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 280/STF. RECURSO EXTRAOR…
STF Rcl 20896 AgR
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. ALEGADA CONTRARIEDADE À ADI 1.662/SP. PERDA DO OBJETO. QUITAÇÃO DOS PRECATÓRIOS NA ORDEM DE PRECEDÊNCIA.…
STF Rcl 10128 AgR
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. RECEBIMENTO DE PETIÇÃO POR MEIO FÍSICO. POSSIBILIDADE.
1. O art. 8º, II, da Resolução nº 427/2010 (redação original) autoriza a recebimen…
STF RE 811975 AgR
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 15.499/2011. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓR…