STF RHC 129663 AgR

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA NULIDADE DA AÇÃO PENAL – CISÃO PROCESSUAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU (CPP, ART. 80) – ALEGADA INCOMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE TAL ATO – PLURALIDADE DE INVESTIGADOS, UM DOS QUAIS COM PRERROGATIVA DE FORO – CONVENIÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA OS RECORRENTES – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS…