STF RE 966411 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. Artigo 1.033/NCPC.
1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral “a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede…
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Outras decisões de STF em Processual
STF RE 742969 AgR
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APLICANDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE AGRAVO PARA O SUPREMO. SÚMULA 727 DO STF. AFASTAMENTO NA ESPÉCIE.
1. Não c…
STF ARE 715182 AgR
AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEGISLATIVOS QUE SUSPENDERAM A AÇÃO PENAL DEVE TER COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETEN…
STF ARE 1117985 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURSIONAMENTO NO CONJU…
STF ARE 1136770 AgR
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. AG…