STF ARE 987398 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade recíproca. INFRAERO. Empresa pública prestadora de serviço público. Imunidade recíproca. Extensão. Data do fato gerador. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou seu entendimento jurisprudencial e concluiu pela possibilidade de…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 1139318 AgR
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STF HC 157668 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI 8.666/1990) E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE.
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STF HC 138923 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROCESSANTE. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÕES QUE, INICIALMENTE, NÃO FORAM DIRIGIDAS AO E…
STF ARE 1133851 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. SÚMULA VINCULANTE 33. COMPROVAÇÃO DE DESEMPEN…