Decisão · STF

STF AI 863177 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-10-28publicado em 2016-11-21

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279 DO STF. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

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