Decisão · STF

STF ARE 970510 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2016-12-02publicado em 2016-12-16
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 675). MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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