Decisão · STF

STF ARE 918962 AgR

Rel. EDSON FACHINSegunda Turmajulgado em 2017-03-07publicado em 2017-05-04

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.02.2016. GDASS. MANUTENÇÃO DA PARIDADE APÓS A HOMOLOGAÇÃO DAS AVALIAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O termo final da extensão aos inativos da GDASS é a data da homologação das avaliações, o que não viola a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →