STF HC 136824
PENALHabeas Corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores (art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. 4. Alegação de…
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Outras decisões de STF em Penal
STF RHC 181891
PRISÃO DOMICILIAR – INADEQUAÇÃO. O cumprimento de sanção em regime domiciliar pressupõe situação excepcional – artigo 117 da Lei nº 7.210/1984.
PRISÃO DOMICILIAR – CONDENAÇÃO – PRECLUSÃO MAIOR. O disposto no artig…
STF HC 141390
HABEAS CORPUS – AUXÍLIO-RECLUSÃO – INADEQUAÇÃO. O habeas corpus pressupõe cerceio à liberdade de ir e vir.
STF RHC 137397
PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INADEQUAÇÃO. Ante a dedicação do recorrente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da L…
STF Ext 1563
EXTRADIÇÃO – PRISÃO CAUTELAR – FINALIDADE. A finalidade da prisão preventiva para extradição é assegurar a entrega do estrangeiro ao Estado requerente.
EXTRADIÇÃO – ENTREGA – MATRIMÔNIO E FILHOS BRASILEIROS – ÓBIC…