STF RHC 181891
PENALPRISÃO DOMICILIAR – INADEQUAÇÃO. O cumprimento de sanção em regime domiciliar pressupõe situação excepcional – artigo 117 da Lei nº 7.210/1984.…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 85295
AÇÃO PENAL. Júri. Defeitos na quesitação. Manifestação
extemporânea da defesa. Preclusão. Perplexidade dos jurados.
Inocorrência. Ordem indeferida. Precedentes. Eventuais defeitos
na elaboração dos quesito…
STF HC 84919
AÇÃO PENAL. Funcionário público. Defesa preliminar.
Oferecimento. Denúncia. Recebimento. Decisão não motivada.
Nulidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido para anular o
processo desde o recebimento da de…
STF HC 81427
EMENTAS: 1. RECURSO CRIMINAL. Desaforamento. Cumprimento de
decisão proferida por Tribunal Superior. Recurso em sentido
estrito. Não-cabimento. Rejulgamento de questão já solucionada em
grau superior. Não…
STF HC 97420
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego
de arma de fogo. Possibilidade de aplicação do aumento de pena
previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do CP. Desnecessidade da
apreensã…