STJ HC 827701

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM A INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CRISTIAN JULIAN PEREZ CARO contra a decisão, de minha lavra, em que deneguei a ordem e, posteriormente, rejeitei os embargos de declaração pelos fundamentos sintetizados nas seguintes ementas, respectivamente (fls. 499 e 533): HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA. TEMA NÃO DECIDIDO NO ACÓRDÃO DA REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. Na petição de interposição do agravo regimental , a defesa alega que não há falar em supressão de instância, uma vez que, na referida revisão criminal, foram apresentadas ao TJBA novas razões preliminares para a desconstituição do édito condenatório (fl. 544). No mais, reitera os fundamentos veiculados no habeas corpus e aduz que deve ser reconhecida a nulidade da condenação, pois só foi realizada perícia, atestando a existência de entorpecente, em 5 g do material apreendido (mais de 20 kg). Por fim, traz pedido nos seguintes termos (fl. 559): Ex positis, por tudo que foi demonstrado, ROGA-SE POR SUA RECONSIDERAÇÃO, e assim não sendo, requer o agravante o recebimento e conhecimento deste Agravo Regimental, porquanto tempestivo, dando-lhe provimento no mérito: a) com o fito de conhecer e rever a r. decisão agravada proferida, em dissonância ao, artigo 5º, inciso LIV da CF, aart. 158 ao art. 184 do CPP que condenou o agravante com base exclusiva em laudo colhido em um único pacote, e estendido aos outros 31 aos quais não foram laudados para saber de qual substância se tratava (analogia in malam partem), em total quebra da custódia, teses já exaustivamente expostas e rejeitadas pelo TJBA por meio de Revisão Criminal, devendo aqui se acolhida e concedida para anular a sentença mesmo ex office, para que querendo, seja feito o laudo de todos os pacotes apreendidos, sendo o remédio heroico o único meio de se alcançar justiça e diminuir o sofrimento do agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM A INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.