STJ HC 827701
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM A INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CRISTIAN JULIAN PEREZ CARO contra a decisão, de minha lavra, em que deneguei a ordem e, posteriormente, rejeitei os embargos de declaração pelos fundamentos sintetizados nas…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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