STJ HC 870152
PROCESSUALPENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministé rio Público Federal contra a decisão, de minha relatoria, em que concedi liminarmente a ordem, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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