STJ HC 870152

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministé rio Público Federal contra a decisão, de minha relatoria, em que concedi liminarmente a ordem, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 527): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NESSE PONTO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo. Neste recurso, a defesa pede para: a) reconsiderar a decisão agravada para o fim de não conhecer deste habeas corpus, pela ausência de competência originária do STJ para processar e julgar este habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário; b) reconsiderar a decisão agravada para o fim de não conhecer deste habeas corpus; o conhecimento da questão pressupõe que o Juiz ou Tribunal possua competência; c) reconsiderar a decisão agravada para abrir vista ao MPF (art. 1º do Decreto-lei n. 552/69); ou ainda, d) caso não reconsidere, submeter este agravo regimental ao julgamento da Col. Turma para reformar a decisão agravada (fl. 550). Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.