STJ AREsp 2714730

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRA PUBLICITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nas provas dos autos, pela legitimidade da parte ora agravante para figurar no polo passivo da ação monitória. A modificação das conclusões exaradas no v. acórdão recorrido demandaria, na hipótese, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2 . Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. e OUTROS contra decisão proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 299-307), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 408-416), as agravantes aduzem que "da simples leitura do acórdão agravado, os dados objetos de análise por esta Corte constam de modo expresso na referida decisão, o que afasta a necessidade de exame dos demais fatos". Afirmam que não são as contratantes dos serviços prestados pela agravada. Repisam os argumentos do recurso especial. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 420). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRA PUBLICITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nas provas dos autos, pela legitimidade da parte ora agravante para figurar no polo passivo da ação monitória. A modificação das conclusões exaradas no v. acórdão recorrido demandaria, na hipótese, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2 . Agravo interno desprovido.