STJ AREsp 2714730
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRA PUBLICITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nas provas dos autos, pela legitimidade da parte ora agravante para figurar no polo passivo da ação monitória. A modificação das conclusões exaradas no v. acórdão recorrido demandaria, na hipótese, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2 .…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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