STJ REsp 2101462

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 300): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTAA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO NOBRE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O agravante alega que a "afronta aos artigos 17 e art. 339 ambos do CPC, foi objeto de clara e pormenorizada fundamentação nas razões do recurso especial", razão pela qual pugna pelo afastamento da Súmula 284/STF à hipótese (fl. 311). Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido.