STJ HC 887099

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Ruan Daniel de Freitas Santos contra decisão da minha lavra, às fls. 71/72, assim ementada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. DO DELITO. WRIT ANTERIOR COM MESMA TEMÁTICA. INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal em razão da sua condenação pelo crime de tráfico de drogas e que preenche integralmente os requisitos para a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Alega que o objeto do presente writ não foi analisado no HC n. 781.589/SP, não havendo reiteração de pedido. Defende a possibilidade da impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal em razão de flagrante ilegalidade mencionada na exordial . Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do habeas corpus. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.