STJ AREsp 2640342
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no art.…
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Outras decisões de STJ em Tributário
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL COM ALEGAÇÃO VISANDO A REFORMA DO ACÓRD…
STJ AREsp 2266027
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargo…
STJ AREsp 2275440
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da…
STJ AREsp 1645200
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES NO PRAZO DE 5 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o prescrito pelo art. 1.024, § 3…