STJ AREsp 2399828
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM. INTEMPESTIVIDADE. 1. O art. 220 do Código de Processo Civil estabelece que, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, os prazos processuais serão suspensos, o que não obsta a prática de atos processuais, como, por exemplo, a intimação/publicação. 2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de…
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º E 11. POSICIONAMENTO DA QUINTA TURMA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NA NORMA DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA…
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