STJ HC 812442

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, atraindo, assim, a incidência do e nunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO SOLEDADE MARTINS contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus que, alegando a inidoneidade pelo não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, buscava o trancamento da ação penal ou "a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição para abertura de vista ao Ministério Público a fim que ofereça a medida despenalizadora" (fl. 24). O agravante, em síntese, reitera a tese de que preenche todos os requisitos para firmar o ANPP sendo inidônea a negativa de realização de tal medida. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, atraindo, assim, a incidência do e nunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.