STJ HC 859315
CIVILAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEDE DE HABEAS CORPOS. RECURSO INCABÍVEL. PRECEDENTES .AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser cabível agravo regimental em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em sede de habeas corpus. Precedentes. 2. No caso em apreço, a parte agravante interpôs agravo regimental em face…
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