STJ REsp 2136303

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE SEM FUNDAMENTO NO DISPOSITIVO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. ART. 8º DO ESTATUTO PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.