STJ AREsp 1836757
PROCESSUALDireito empresarial. Agravo interno. Declaração de caducidade de marca. Efeitos ex nunc. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para aplicar efeitos ex nunc à declaração de caducidade de marca e conceder indenização por danos materiais devido ao uso indevido da marca e atos de concorrência desleal até a data da declaração de caducidade pelo INPI. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. C aso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de J…
STJ RHC 216793
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordiná…
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Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Indeferimento liminar. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que…