STJ AREsp 2692127

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de anulação de ato jurídico. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por JOSE MAURO SAINT JUST KALIFE contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de anulação de ato jurídico, ajuizada por CARLOS EDUARDO SMITH DE VASCONCELLOS, CLAUDIO EUGENIO SMITH DE VASCONCELLOS, GERALDO JOSE SMITH DE VASCONCELLOS, LUIS FELIPE SMITH DE VASCONCELLOS, LUIZ JAYME SMITH DE VASCONCELLOS e PAULO CESAR SMITH DE VASCONCELLOS (agravados) em face de FAZENDA ITAIPAVA LTDA (interessada) e JOSE MAURO SAINT JUST KALIFE (agravante), na qual requer a declaração de nulidade da escritura de cessão de crédito lavrada em 23/12/2014, declarando-se ainda que o crédito da desapropriação referente ao processo 0000037-63.1988.8.26.0223 pertence aos autores. Sentença: julgou improcedente o pedido.