STJ HC 885636

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. UTILIZAÇÃO DE DUAS MAJORANTES (CONCURSO DE CINCO AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS) PARA EXASPERAR A PENA-BASE A TÍTULO DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA COMPROVADA POR CONTUNDENTE PROVA TESTEMUNHAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO QUANTO À PRÁTICA DO CRIME. AUSÊNCIA. FALTA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Leandro Jose Pacheco Lopes contra a decisão, da minha lavra, em que deneguei a ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 1.391): PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Ordem denegada. O agravante reitera os argumentos da impetração e alega, em síntese, que há trânsito em julgado, não há ajuizamento de revisão criminal na origem, a questão trazida, além de ser eminentemente jurídica, lida indiretamente com a liberdade de locomoção do paciente, tendo em vista que o paciente está preso desde 2021 nesses Autos (fl. 1.399). Postula, então, que seja o presente AGRAVO REGIMENTAL conhecido e provido para que o Exmo. Ministro relator, caso assim entenda, reconsidere a decisão agravada. Caso entenda que não é caso de retratação, pugna que o agravo seja julgado pela nobre Turma (fl. 1.417). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. UTILIZAÇÃO DE DUAS MAJORANTES (CONCURSO DE CINCO AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS) PARA EXASPERAR A PENA-BASE A TÍTULO DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA COMPROVADA POR CONTUNDENTE PROVA TESTEMUNHAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO QUANTO À PRÁTICA DO CRIME. AUSÊNCIA. FALTA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.