STJ REsp 2097719

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE NA CORTE DE ORIGEM EM RAZÃO DE FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO. MENÇÃO NO CORPO DAS RAZÕES DO RECURSO. REMISSÃO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO (LINK). INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para a comprovação do feriado local não basta a menção ao feriado nas razões recursais, sendo necessária sua comprovação por meio de documento idôneo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado Têxtil Corti Lester Ltda. - em Recuperação Judicial desafiando decisão da Presidência do STJ, integrada pela de fls. 740/742, que não conheceu do recurso especial, ante a sua manifesta intempestividade. A parte agravante, em suas razões, sustenta que "apontou efetivamente os dias em que os prazos processuais foram suspensos perante E. Juizo a quo, bem como indicou expressamente, em nota de rodapé, o Provimento do E. Tribunal que previu a suspensão do prazo processual nos dias ora mencionados" (fl. 750). Acrescenta, ainda, que "houve o reconhecimento do integral preenchimento dos requisitos de admissibilidade - entre eles o da tempestividade - pelo D. Juízo recorrido" (fl. 752), tendo sido admitido o recurso especial. Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 760). É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE NA CORTE DE ORIGEM EM RAZÃO DE FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO. MENÇÃO NO CORPO DAS RAZÕES DO RECURSO. REMISSÃO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO (LINK). INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para a comprovação do feriado local não basta a menção ao feriado nas razões recursais, sendo necessária sua comprovação por meio de documento idôneo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.