STJ REsp 2141478

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. A ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, que, por si só, apresentam o condão de amparar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela Defensoria Pública do Distrito Federal desafiando a decisão monocrática de fls. 140/143, que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 283/STF. Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que seu apelo nobre impugnou todos os fundamentos basilares do acórdão recorrido, razão pela qual pleiteia o afastamento do referido óbice sumular. O agravado apresentou impugnação às fls. 585/589. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. A ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, que, por si só, apresentam o condão de amparar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno não provido.