STJ REsp 2194222

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ATO INFRACIONAL PRETÉRITO. EXISTÊNCIA ISOLADA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A BENESSE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra a decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual dei provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3 em favor de MIQUELENE BARBOSA DE OLIVEIRA (fls. 327/330). Requer a parte agravante (fls. 339/345) a reforma da decisão agravada, sustentando que a presença de ato infracional pretérito análogo ao delito de roubo, com cumprimento de medida socioeducativa no ano de 2018, próximo temporalmente ao delito de tráfico praticado em março de 2019, seria suficiente para afastar a benesse do tráfico privilegiado, mantendo-se, assim, a dosimetria originalmente aplicada pelas instâncias de origem . É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ATO INFRACIONAL PRETÉRITO. EXISTÊNCIA ISOLADA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A BENESSE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido.